Ampliação da Lei Antiterrorismo para crimes de facções organizadas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para incluir como ato de terrorismo as ações de organizações criminosas armadas que, mediante violência ou grave ameaça, pratiquem atos de domínio territorial, intimidação da população ou desestabilização da ordem pública, e amplia o alcance da lei a novas infraestruturas críticas, crimes relacionados e práticas que visem causar pânico, caos ou controle social.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto amplia a Lei Antiterrorismo para classificar como atos de terrorismo as ações de organizações criminosas armadas que busquem domínio territorial, intimidem populações, saboteiem infraestruturas críticas ou pratiquem violência sexual para controle social. A medida altera a Lei nº 13.260/2016 e inclui novos contextos (drones, sequestros sexuais) e setores vulneráveis (telecomunicações, hospitais, bancos).
- Equipara a terrorismo ações de organizações criminosas armadas com violência que visem domínio territorial, intimidação ou desestabilização da ordem pública
- Inclui como terrorismo sabotagem de infraestruturas críticas: telecomunicações, hospitais, bancos e transportes
- Criminaliza sequestro reiterado, homicídio, extorsão e tráfico com finalidade de controle social ou político em região específica
- Equipara a terrorismo sequestro de mulheres ou pessoas para violência sexual com objetivo de controle social, independentemente da escala
- Estende conceito a ações com drones (ARP) e dispositivos aéreos que causem danos a vidas, integridade física ou infraestruturas essenciais
- Entra em vigor na data da publicação, sem previsão de orçamento ou fonte de financiamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo)→ PL 2016/2015 · Crimes de terrorismo e financiamento a grupos terroristas
- CitaConstituição Federal, artigo 144
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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