PL 5557/2025 · Câmara dos Deputados

Regulação de importação de leite e proibição da reidratação

Ementa oficial:Dispõe sobre a regulação da importação de leite, leite em pó, queijo mussarela e derivados, estabelece limites proporcionais ao consumo interno e proíbe a reidratação de leite em pó importado no território nacional.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

30/10/2025

Última votação

20/05/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

A proposição regulamenta a importação de leite, leite em pó, queijo mussarela e derivados, permitindo-a apenas quando a produção nacional atinge no mínimo 70% do consumo interno. Proíbe a reidratação de leite em pó importado no Brasil e impõe sanções severas (perda de incentivos fiscais) às indústrias que desrespeitarem a norma, com objetivo de proteger produtores nacionais.

• Importação de leite, leite em pó e queijo mussarela só permitida quando produção interna atingir 70% do consumo nacional
• Proibição absoluta da reidratação, industrialização e comercialização de leite em pó importado em leite fluido ou derivados
• Indústrias que reidratarem leite em pó importado perdem imediatamente incentivos fiscais e benefícios tributários (federal e estadual)
• Aferição periódica do percentual de produção interna e consumo pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)
• Executivo pode ajustar o percentual por decreto, mantendo prioridade da produção nacional
• Regulamentação da lei pelo Executivo no prazo de 90 dias, com participação de entidades representativas do setor

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPolítica adotada durante o governo da Presidenta Dilma Rousseff

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Clodoaldo MagalhãesEm exercício

PV · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários