PL 5557/2025 · Câmara dos Deputados

Regulação de importação de leite e proibição da reidratação

Ementa oficial:Dispõe sobre a regulação da importação de leite, leite em pó, queijo mussarela e derivados, estabelece limites proporcionais ao consumo interno e proíbe a reidratação de leite em pó importado no território nacional.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 30/10/2025
Última votação: 20/05/2026
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

A proposição regulamenta a importação de leite, leite em pó, queijo mussarela e derivados, permitindo-a apenas quando a produção nacional atinge no mínimo 70% do consumo interno. Proíbe a reidratação de leite em pó importado no Brasil e impõe sanções severas (perda de incentivos fiscais) às indústrias que desrespeitarem a norma, com objetivo de proteger produtores nacionais.

Importação de leite, leite em pó e queijo mussarela só permitida quando produção interna atingir 70% do consumo nacional
Proibição absoluta da reidratação, industrialização e comercialização de leite em pó importado em leite fluido ou derivados
Indústrias que reidratarem leite em pó importado perdem imediatamente incentivos fiscais e benefícios tributários (federal e estadual)
Aferição periódica do percentual de produção interna e consumo pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)
Executivo pode ajustar o percentual por decreto, mantendo prioridade da produção nacional
Regulamentação da lei pelo Executivo no prazo de 90 dias, com participação de entidades representativas do setor

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção ao produtor ruralpolítica de soberania alimentarbarreiras comerciais e protecionismoincentivos fiscais e tributáriosMercosul e relações comerciais regionais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.