PL 5558/2025 · Câmara dos Deputados

Aumenta a pena do crime de organização criminosa.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

30/10/2025

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Capitão Augusto

PL · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 12.850 de 2013.

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