Altera o Decreto - Lei nº 5.452 de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para incluir no art. 473 o parágrafo segundo.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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