Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para assegurar atendimento integral em saúde mental às pessoas em situação de violência sexual, garantindo prioridade no atendimento psicológico e psiquiátrico, acesso aos medicamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde e utilização da rede complementar quando necessário.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/10/2026
- Última votação
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Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para assegurar atendimento integral em saúde mental às pessoas em situação de violência sexual, garantindo prioridade no atendimento psicológico e psiquiátrico, acesso aos medicamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde e utilização da rede complementar quando necessário.
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