Proteção contra cancelamento de plano de saúde para pessoas com autismo
Ementa oficial:Dispõe sobre a vedação da rescisão unilateral de contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde de beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em tratamento contínuo, assegura a continuidade do atendimento multidisciplinar e estabelece penalidades, nos termos do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção integral.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição proíbe que operadoras de saúde suplementar rescinda contratos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) enquanto estejam em tratamento multidisciplinar contínuo, mesmo em caso de término de contratos coletivos ou mudanças de vínculo empregatício. Estabelece multas de até R$ 1 milhão por cancelamento indevido, obrigação de manutenção da cobertura ou migração assistida sem carência, e competência da ANS para regulamentar e fiscalizar.
- Veda rescisão unilateral de contratos de planos de saúde de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar contínuo
- Obriga manutenção da cobertura nas mesmas condições ou migração para plano individual equivalente, sem carência e sem reajuste discriminatório
- Multa de até R$ 1 milhão por contrato cancelado indevidamente, suspensão de registro de comercialização pela ANS, e obrigação de custear integralmente o tratamento até regularização
- Beneficiário com TEA ou responsável legal pode requerer à ANS, PROCON ou Ministério Público a manutenção imediata do tratamento, comprovando laudo médico e regularidade de mensalidades
- ANS deve regulamentar procedimentos de fiscalização, sanções e migração em até 90 dias
- Lei aplica-se retroativamente a contratos já firmados, como norma de proteção à saúde e dignidade da pessoa humana
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 227 (proteção integral à criança e adolescente)
- CitaLei nº 12.764, de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.