Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar a definição dos critérios para instituição de datas comemorativas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/03/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Homenagens e Datas Comemorativas
Autoria
- Senado Federal - Tereza Cristina · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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