PL 5576/2020 · Câmara dos Deputados

Altera a redação do §1º do art. 53 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências”.

Status

—

Apresentada em

17/12/2020

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Flávio Nogueira

PT · PI · Câmara

Ementa

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