PL 5576/2023 · Câmara dos Deputados

Proíbe multas em condomínios por perturbação causada por autismo

Ementa oficial:Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, proibindo a aplicação de qualquer sanção em condomínios decorrentes de perturbação do sossego envolvendo pessoas diagnosticadas com o transtorno de espectro autista.

Status

Aguardando Redação Final

Apresentada em

21/11/2023

Última votação

15/07/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição proíbe que condomínios apliquem multas ou sanções contra moradores quando a perturbação do sossego envolver pessoa com transtorno do espectro autista ou outras deficiências similares (como paralisia cerebral). O objetivo é proteger pessoas com essas condições de punições por comportamentos involuntários associados ao diagnóstico, garantindo inclusão e acessibilidade.

• Veda aplicação de qualquer sanção ou multa condominal decorrente de perturbação do sossego envolvendo pessoa com diagnóstico de transtorno do espectro autista
• Estende a proteção a outras deficiências similares com comportamentos atípicos (paralisia cerebral, síndromes com falta de atenção e impulsividade)
• Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA)
• Ressalva que condôminos com essas condições continuam obrigados a participar de medidas de mediação e convivência para equilibrar moradia e sossego coletivo
• Condomínio não fica impedido de adotar outras medidas administrativas (não-pecuniárias) para resolver conflitos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• CitaConstituição Federal de 1988 (art. 23, II; art. 24, XIV; art. 5º; art. 61)
• CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
• CitaCódigo Civil (art. 1.336, § 2º)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Romero RodriguesInativo

PODE · PB · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Aprovado o Parecer.
• 27/11/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários