Assegura o direito à autópsia e ao acesso de familiares à identificação do corpo no caso de mortes violentas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 31/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; Lei n. 14.735, de 23 de novembro de 2023.
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