Garantia de igualdade material para idosos em concursos e exames
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar igualdade material de condições à pessoa idosa em concursos públicos, exames e processos de habilitação profissional.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 12/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição altera o Estatuto da Pessoa Idosa para garantir igualdade de oportunidades a pessoas com 60 anos ou mais em concursos públicos, exames profissionais e processos de habilitação. Permite "adaptações razoáveis" (ajustes de tempo, metodologia ou forma de prova) sem reduzir o nível técnico exigido ou prejudicar a igualdade entre candidatos.
- Cria direito expresso à igualdade material para idosos em concursos públicos, exames e habilitação profissional.
- Define 'adaptação razoável' como ajuste necessário que não gere ônus desproporcional à entidade organizadora.
- Permite modificações como ajuste de tempo, metodologia ou forma de aplicação da prova.
- Proíbe redução do nível técnico de exigência ou comprometimento da isonomia entre candidatos.
- Entrada em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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