Reserva de táxi para motoristas profissionais
Ementa oficial:Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 15/06/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.640/2018
Em resumo
O projeto restringe o transporte individual remunerado de passageiros a veículos de aluguel (táxis) conduzidos por taxistas profissionais, proibindo veículos particulares e plataformas digitais de realizarem esse serviço. Altera a Lei de Mobilidade Urbana e a Lei dos Motoristas Profissionais para deixar claro que táxis são monopólio da profissão de taxista, mesmo quando intermediados por tecnologia.
- Transporte individual remunerado fica exclusivo de táxis (veículos de aluguel com até 7 passageiros) conduzidos por profissionais taxistas
- Proíbe veículos particulares e plataformas digitais de fazer transporte remunerado individual de passageiros
- Táxis devem usar taxímetro aferido e caixa luminosa com a palavra 'Táxi'
- Valores mínimos e máximos de tarifa fixados pelo poder público municipal
- Infrações: multas conforme Lei de Trânsito, mais proibição do exercício para plataformas digitais que viabilizem o serviço
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei 12.587, de 03 de janeiro de 2012
- AlteraLei 12.587, de 03 de janeiro de 2012
- AlteraLei 13.103, de 02 de março de 2015
- CitaConstituição Federal (artigos 5º, XIII e 170)
- CitaLei 9.503, de 23 de setembro de 1997
- CitaLei 12.468, de 26 de agosto de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado.
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