Educação ambiental obrigatória no ensino fundamental e médio
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para instituir a obrigatoriedade de disciplina sobre educação ambiental no currículo escolar.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/10/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera a Lei de Educação Ambiental para tornar a disciplina de educação ambiental obrigatória no currículo do ensino fundamental e médio, substituindo o regime anterior que a tratava como tema transversal. A mudança visa garantir que alunos recebam aprendizado específico e concentrado em meio ambiente, com vigência em 180 dias.
- Transforma educação ambiental de tema transversal em disciplina específica obrigatória
- Aplica-se a ensino fundamental e ensino médio
- Altera o § 1º do art. 10 da Lei nº 9.795/1999
- Entra em vigor 180 dias após publicação
- Justifica a mudança pela ineficácia de 20 anos da abordagem transdisciplinar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.795, de 27 de abril de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.