Ementa oficial:Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença-paternidade.
Status
Arquivada
Apresentada em
05/03/2020
Última votação
16/07/2025
Tema
Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias, sem perda de emprego ou salário, para empregados com nascimento de filho ou adoção de criança/adolescente. Regulamenta direito já previsto na Constituição Federal e busca equilibrar responsabilidades familiares entre homens e mulheres no contexto laboral.
Estende licença-paternidade de 5 para 20 dias corridos
Aplica-se a nascimento de filho, adoção e guarda judicial para fins de adoção
Garantia de manutenção do emprego e salário durante o período de licença
Regulamenta o artigo 7º, inciso XIX da Constituição Federal
Vigência imediata a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Licença parental e direitos reprodutivosIgualdade de gênero no mercado de trabalhoDireitos da adoção
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Amplia direito trabalhista que gera custos ao empregador (manutenção de salário durante 20 dias) sem indicar fonte de financiamento ou compensação.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
CitaAto das Disposições Constitucionais Provisórias, art. 10, § 1º
RegulamentaConstituição Federal, art. 7º, inciso XIX
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Seguridade Social e Família · COMISSÃO PERMANENTE
16/07/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.
16/07/2025Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.