PL 5593/2020 · Câmara dos Deputados

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para reservar pelo menos 50% das vagas destinadas à contratação de aprendiz para a contratação de negros, mulheres e LGBTQI+.

Status
Pronta para Pauta
Apresentada em
18/12/2020
Última votação
Tema
Trabalho e Emprego

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Ementa

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal