Inclusão de advogados na qualificadora de homicídio
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir expressamente o advogado como sujeito passivo na qualificadora do homicídio.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 03/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário
Em resumo
O projeto altera o Código Penal para incluir advogados regularmente inscritos na OAB no rol de sujeitos passivos da qualificadora de homicídio (art. 121, § 2º, VII, "b"). Atualmente, essa proteção penal agravada já protege juízes, promotores, defensores públicos e advogados públicos; a mudança estende essa proteção também aos advogados privados que atuem em razão do exercício profissional.
- Advogados privados inscritos na OAB ficam enquadrados como sujeitos passivos da qualificadora do homicídio quando mortos no exercício profissional ou em razão dele.
- Também protege familiares próximos (cônjuge, companheiro, parentes até 3º grau) de advogados, quando a violência ocorra em razão da profissão.
- Equipara a proteção penal dos advogados privados à de juízes, promotores, defensores públicos, advogados públicos e oficiais de justiça.
- Homicídio qualificado contra advogado sujeita-se a pena mais rigorosa (pena-base mais elevada no art. 121).
- Vigência: a lei entra em vigor na data de sua publicação, não estabelecendo regime transitório especial.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaConstituição Federal (art. 131, 132 e 133)
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir expressamente o advogado como sujeito passivo na qualificadora do homicídio.
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