Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de recursos de acessibilidade nas sessões plenárias e eventos do Poder Público e insere a ferramenta da audiodescrição como ferramenta de comunicação que deverá ser disponibilizada no sistema educacional para pessoas com deficiência visual.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/11/2023
- Última votação
- 13/08/2025
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 1 ano
13/08/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Sidney Leite (PSD-AM)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/08/2025 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 7 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 31 votos.
7
24
0
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/08/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 24 votos.
5
19
0
0