Transparência patrimonial e financeira de candidatos presidenciais
Ementa oficial:Dispõe sobre a transparência patrimonial, fiscal e financeira dos candidatos à Presidência da República, estabelece mecanismos de autorização de acesso a informações protegidas por sigilo e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
- Status
- —
- Apresentada em
- 19/10/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto estabelece exigências de transparência patrimonial, fiscal e financeira para candidatos à Presidência e Vice-Presidência. Candidatos devem autorizar acesso a informações bancárias, fiscais, telefônicas e de internet, apresentar declaração patrimonial detalhada à Justiça Eleitoral, e essa documentação será parcialmente divulgada ao público para permitir controle democrático.
- Candidatos a Presidente e Vice devem autorizar acesso individual a informações bancárias, fiscais, telefônicas e metadados de internet
- Declaração patrimonial detalhada e demonstrativo de rendimentos, dívidas e participações societárias devem acompanhar registro de candidatura
- Justiça Eleitoral publica os documentos autorizados (sem dados pessoais de terceiros, senhas ou números completos de contas)
- Apenas órgãos públicos competentes acessam as informações, registrado em auditoria, para fiscalização eleitoral e apuração de ilícitos
- Conteúdo de comunicações telefônicas e telemáticas permanece protegido; lei abrange apenas metadados
- Descumprimento das exigências é apreciado pela Justiça Eleitoral com consequências conforme legislação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a transparência patrimonial, fiscal e financeira dos candidatos à Presidência da República, estabelece mecanismos de autorização de acesso a informações protegidas por sigilo e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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