Inscrição única de advogados na OAB em todo o país
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para extinguir a obrigatoriedade de inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assegurar o exercício da advocacia em todo o território nacional mediante inscrição única.
- Status
- —
- Apresentada em
- 19/10/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição extingue a obrigatoriedade de inscrição suplementar na OAB para advogados que atuam em mais de um estado, permitindo que uma única inscrição nacional valha em todo o país. O projeto também proíbe a cobrança de anuidades adicionais quando o profissional exerce a advocacia em unidades federativas diferentes.
- Extinção da inscrição suplementar: advogado com inscrição principal pode atuar em qualquer estado sem registrar-se novamente
- Proibição de múltiplas anuidades: vedada cobrança de mais de uma anuidade mesmo que o profissional atue em diferentes unidades federativas
- Competência fiscalizatória mantida: OAB continua fiscalizando e disciplinando os profissionais pela inscrição principal
- Cancelamento das inscrições suplementares existentes de ofício, sem restituição de valores já pagos
- Vigência: a lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para extinguir a obrigatoriedade de inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assegurar o exercício da advocacia em todo o território nacional mediante inscrição única.
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