PL 5596/2025 · Câmara dos Deputados

Destinação de bens confiscados para segurança e policiais

Ementa oficial:Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a destinação prioritária de bens e valores decorrentes de condenação criminal, com foco no fortalecimento da segurança pública e no apoio aos agentes públicos de segurança e suas famílias.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 03/11/2025
Última votação: 12/05/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto estabelece que valores e bens confiscados de criminosos sejam destinados prioritariamente para: (1) apoio a policiais e familiares feridos ou mortos em serviço; (2) fortalecimento das forças de segurança locais; e (3) Fundo Nacional de Segurança Pública. Afeta a distribuição de recursos originários de condenações criminais e armas apreendidas.

Mínimo de 25% dos valores para apoio, assistência e reparação a agentes de segurança e dependentes vítimas de lesão grave, invalidez ou morte em serviço
Mínimo de 50% dos valores para ações de fortalecimento de segurança pública no ente federativo que fez a apreensão
Remanescente vai para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Armas, munições e equipamentos apreendidos vão prioritariamente para as forças policiais locais
Ministério Público fiscaliza em até 180 dias; bens podem voltar ao dono em caso de absolvição
Percentuais podem ser aumentados pelas unidades federativas conforme decisão

Temas identificados pela OlhoNaLei

compensação a agentes de segurançaindenização por morte ou lesão em serviçoreinvestimento de bens confiscadosregras de reversibilidade em absolvição

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.