PL 5596/2025 · Câmara dos Deputados

Destinação de bens confiscados para segurança e policiais

Ementa oficial:Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a destinação prioritária de bens e valores decorrentes de condenação criminal, com foco no fortalecimento da segurança pública e no apoio aos agentes públicos de segurança e suas famílias.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

03/11/2025

Última votação

12/05/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto estabelece que valores e bens confiscados de criminosos sejam destinados prioritariamente para: (1) apoio a policiais e familiares feridos ou mortos em serviço; (2) fortalecimento das forças de segurança locais; e (3) Fundo Nacional de Segurança Pública. Afeta a distribuição de recursos originários de condenações criminais e armas apreendidas.

• Mínimo de 25% dos valores para apoio, assistência e reparação a agentes de segurança e dependentes vítimas de lesão grave, invalidez ou morte em serviço
• Mínimo de 50% dos valores para ações de fortalecimento de segurança pública no ente federativo que fez a apreensão
• Remanescente vai para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
• Armas, munições e equipamentos apreendidos vão prioritariamente para as forças policiais locais
• Ministério Público fiscaliza em até 180 dias; bens podem voltar ao dono em caso de absolvição
• Percentuais podem ser aumentados pelas unidades federativas conforme decisão

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• CitaLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
• CitaLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
• CitaLei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Cabo Gilberto SilvaEm exercício

PL · PB · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários