Certificado de Recebíveis do Seguro Rural (CRSR)
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004 e 11.033, de 21 de dezembro de 2004 para instituir o Certificado de Recebíveis do Seguro Rural (CRSR).
- Status
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- Apresentada em
- 19/10/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui o Certificado de Recebíveis do Seguro Rural (CRSR), um novo título de crédito que permite seguradoras transformar seus direitos creditórios de operações de seguro rural em recursos imediatos para investidores. O instrumento visa ampliar as fontes privadas de financiamento do setor de seguros rurais, reduzindo a dependência exclusiva do Tesouro Nacional, e inclui isenção de imposto de renda para atrair investidores pessoas físicas e jurídicas.
- O CRSR é um título de crédito nominativo, de livre negociação e executivo extrajudicial, vinculado a direitos creditórios de operações de seguro rural entre produtores, corretoras, seguradoras, cooperativas e resseguradoras.
- O título pode ser negociado em bolsas de valores, de mercadorias e futuros, e em mercados de balcão organizados autorizados pela CVM.
- Receitas do CRSR recebidas por pessoas físicas são isentas de imposto de renda na declaração de ajuste anual, alinhando-se ao regime dos demais títulos agrícolas (CDA, WA, CDCA, LCA, CRA).
- Aplicam-se ao CRSR as normas de direito cambial (com modificações específicas) e cessão fiduciária em garantia conforme Lei 9.514/1997.
- O Conselho Monetário Nacional é responsável por regulamentar prazos mínimos, condições de emissão/resgate e indexadores do CRSR.
- Objetiva complementar as fontes públicas e privadas de financiamento do seguro rural, sem substituir a política de subvenção ao prêmio.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022→ MPV 1103/2022 · Letras de Risco de Seguro e Marco Legal de Securitizadoras
- AlteraLei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004
- AlteraLei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004
- CitaLei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004 e 11.033, de 21 de dezembro de 2004 para instituir o Certificado de Recebíveis do Seguro Rural (CRSR).
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