Proibição de fogos de artifício em eventos esportivos e públicos
Ementa oficial:Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
16/05/2013
Última votação
15/07/2026
Tema
Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto proíbe a fabricação, comercialização e queima de balões e fogos contendo dinamite, além de proibir fogos e sinalizadores pirotécnicos em eventos esportivos e artísticos em locais abertos ou fechados. Também responsabiliza criminalmente proprietários e promotores de eventos que não tomem medidas para impedir a entrada desses objetos.
Proíbe a fabricação, comercialização e queima de balões e fogos com dinamite ou similares
Proíbe o uso de fogos de artifício e sinalizadores em eventos esportivos, artísticos e de lazer em ambientes abertos ou fechados
Responsabiliza proprietários e promotores de eventos por infrações, a menos que comprovem ter tomado todas as medidas cabíveis para evitá-las
Sujeita infratores às mesmas penas previstas no Decreto-Lei nº 4.238 (multa e sanções civis/penais)
Temas identificados pela OlhoNaLei
segurança em eventos públicosresponsabilidade penal de organizadores
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
15/07/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
15/07/2026Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.