PL 5598/2025 · Câmara dos Deputados

Cria a Defensoria Pública Militar Especializada no âmbito da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Apresentada em

03/11/2025

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Cabo Gilberto Silva

PL · PB · Câmara

Ementa

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