Programa Federal Acolhe Universitário
Ementa oficial:Institui o Programa Federal Acolhe Universitário, de apoio à permanência e à conclusão da graduação por estudantes do interior ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
- Status
- —
- Apresentada em
- 19/10/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto cria o Programa Federal Acolhe Universitário para ajudar estudantes do interior e em vulnerabilidade socioeconômica a permanecer e concluir a graduação. O programa oferece 11 eixos de apoio, incluindo bolsa variável, moradia, kit de materiais, livros compartilhados, passagens para a família, oportunidades de trabalho acadêmico, tutoria e incentivos para o retorno ao município de origem após a formação.
- Criação de 11 eixos de apoio: bolsa permanência inteligente, moradia solidária, kit universitário, banco de livros, passagens, estágio/emprego, tutoria, mentoria, cooperação municipal, retorno e fixação profissional no interior
- Público-alvo: estudantes de graduação presencial (instituições públicas e privadas aderentes) oriundos de municípios com oferta insuficiente de ensino superior ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica
- Seleção por critérios públicos: necessidade de deslocamento, renda, despesas, deficiência, responsabilidades parentais e risco de evasão, com prioridade para maior vulnerabilidade
- Moradia Solidária com proteção: cadastro, vistoria e acompanhamento; proibição de transformar estudante em trabalhador doméstico ou cuidador
- Financiamento por múltiplas fontes (dotações MEC, instituições federais, emendas parlamentares, fundos educacionais, contribuições privadas), com programação orçamentária específica e transparência
- Vigência: 90 dias após publicação; incentivos pós-graduação terão fontes separadas e retorno será voluntário, sem condicionar benefícios de permanência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.914, de 3 de julho de 2024→ PL 1434/2011 · Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)
- CitaConstituição Federal, art. 167, inciso XIV e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Federal Acolhe Universitário, de apoio à permanência e à conclusão da graduação por estudantes do interior ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
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