PL 5599/2020 · Câmara dos Deputados

Regras de royalties para exploração de xisto betuminoso

Ementa oficial:Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

18/12/2020

Última votação

15/04/2026

Tema

Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição reconhece a exploração de xisto betuminoso como atividade petrolífera da Petrobras e estabelece que royalties decorrentes dessa exploração prescrevem no prazo previsto no Código Civil (10 anos, seguindo entendimento atual da ANP), evitando indefinição legal que perdurava há mais de 27 anos, especialmente relevante para o Estado do Paraná.

• Insere 'xisto betuminoso' nos artigos 21 e 61 da Lei 9.478/1997, reconhecendo-o como atividade do monopólio federal e da Petrobras
• Define prazo de prescrição de royalties do xisto betuminoso conforme o Código Civil (10 anos), em lugar de deixar em aberto
• Vincula ao direito civil comum ao invés de criar prazo específico, evitando litígios sobre retroatividade
• Rejeita revogações de leis antigas (7.453/1985 e 7.525/1986) por falta de fundamentação clara das novas regras que as substituiriam
• Endereça lacuna jurídica histórica no tratamento de royalties de xisto betuminoso, particularmente no Paraná (São Mateus do Sul)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
• CitaLei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985
• CitaLei nº 7.525, de 22 de julho de 1986
• CitaLei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
• CitaLei nº 8.001, de 13 de março de 1990
• CitaCódigo Civil
• CitaPL nº 5.602/2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Filipe BarrosEm exercício

PL · PR · Câmara

Ementa

Revoga as Leis nº 2.004 de 1953; 7.453 fde 1985 e 7.525 de 1986.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/04/2026Aprovado o Parecer.
• 13/09/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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