Unificação de licenças parentais com compartilhamento entre pais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para unificar as prorrogações das licenças-maternidade e paternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã, permitindo seu compartilhamento entre os pais.
Status
Arquivada
Apresentada em
05/03/2020
Última votação
16/07/2025
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto modifica o Programa Empresa Cidadã para unificar as licenças-maternidade e paternidade em um período total de 75 dias que pode ser compartilhado entre os pais conforme sua conveniência, substituindo os períodos separados de 60 dias (mãe) e 15 dias (pai). As empresas que aderirem ao programa continuam deduzindo a remuneração integral do imposto devido.
Unifica as prorrogações de licença-maternidade (60 dias) e paternidade (15 dias) em um total de 75 dias flexível
Permite que os pais compartilhem os 75 dias conforme sua conveniência, em vez de períodos fixos separados
Mantém o direito à remuneração integral durante a prorrogação, paga pela empresa
Empresa continua podendo deduzir do imposto devido o valor da remuneração integral paga na prorrogação
Requerimento de prorrogação deve ser feito até o final do primeiro mês após o nascimento
Benefício vinculado ao Programa Empresa Cidadã (empresas tributadas por lucro real)
Temas identificados pela OlhoNaLei
igualdade de gênero no mercado de trabalhoconciliação trabalho-famíliaparticipação do pai nos cuidados parentais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008
CitaConstituição Federal (art. 7º, inciso XVIII)
CitaLei nº 8.212, de 23 de julho de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Seguridade Social e Família · COMISSÃO PERMANENTE
16/07/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.
16/07/2025Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.