Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para prever a designação de autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer suas obrigações e competências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.