Esta lei estabelece norma voltada a disciplinar, na hipótese que menciona, a admissão de pessoal por meio de concurso público, de processo seletivo simplificado, de contratação temporária para atender necessidade temporária de assistência social de excepcional interesse público, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal direta, indireta, autárquica e fundacional.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/03/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
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