Impedimento de juiz por vinculação societária anterior
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CPP) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), para ampliar os casos de suspeição e impedimento de magistrados quanto à pessoas jurídicas em que eram sócios ou acionistas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição amplia as regras de suspeição e impedimento de juízes nos processos civis e penais, vedando que magistrados que foram sócios, acionistas ou administradores de empresas julgem processos dessas mesmas empresas quando houver conflito concreto de interesse. A mudança busca reforçar a imparcialidade judicial ao explicitar hipóteses até então lacunares na lei.
- Adiciona inciso VII ao art. 254 do Código de Processo Penal para incluir suspeição quando juiz foi sócio/acionista/membro de administração da parte à época dos fatos
- Adiciona inciso X ao art. 144 do Código de Processo Civil com regra análoga de impedimento
- Exige vínculo relevante ou conflito concreto de interesse capaz de comprometer imparcialidade, não estabelecendo impedimento automático
- Tribunal deve considerar fatos públicos, relevantes e objetivamente demonstráveis na apreciação da hipótese
- Vigência imediata a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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