PL 5602/2016 · Câmara dos Deputados

Órgãos permanentes de defesa civil e monitoramento de barragens

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Política Nacional de Defesa Civil, para dispor sobre a criação de órgãos permanentes de defesa civil e dá outras providências.

Status: Aguardando Análise de Parecer
Apresentada em: 15/06/2016
Última votação: 17/04/2024
Tema: Defesa e Segurança

Em resumo

O projeto altera as leis que tratam de defesa civil no Brasil, obrigando Estados e Municípios a manter órgãos permanentes de defesa civil (mesmo com troca de governos) e reforçando o mapeamento, monitoramento e planos de prevenção para áreas com risco de rompimento de barragens, deslizamentos e inundações. Afeta governos estaduais, municipais e empreendedores cujas atividades possam gerar riscos de desastres.

Estados e Municípios ficam obrigados a manter órgãos permanentes de Defesa Civil, assegurando continuidade administrativa independentemente de mudanças de governo
Criação de Cadastro Nacional de Municípios com Áreas de Risco de Desastre, abrangendo deslizamentos, rompimento de barragens, inundações bruscas e processos correlatos
Municípios no cadastro devem elaborar Plano de Vistoria e Monitoramento de Barragens em conjunto com órgão estadual, e Plano de Mitigação de Desastres Naturais
Governo Federal publica periodicamente informações sobre ocupações em áreas de risco, para acompanhamento público
Empreendedores cujas atividades possam gerar desastres passam a ter responsabilidade objetiva (sem necessidade de comprovação de culpa) pelos danos
Medidas de remoção de ocupações irregulares em áreas de risco e reassentamento em locais seguros, com vedação de reocupação

Temas identificados pela OlhoNaLei

gestão de riscos de barragens e desastres geológicoscontinuidade administrativa e capacidade institucionalresponsabilidade civil ambiental de empreendedoresmapeamento geotécnico e ocupação do solo urbanoreassentamento e proteção de populações vulneráveis

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.