PL 5602/2019 · Câmara dos Deputados

Atendimento especializado para mulheres no climatério e menopausa no SUS

Ementa oficial:Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".

Status

Aguardando Recurso

Apresentada em

22/10/2019

Última votação

01/07/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto de lei inclui o atendimento público especializado para mulheres no climatério e menopausa como princípio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo cuidado multiprofissional, acesso a diagnósticos, medicamentos e acompanhamento psicológico. Beneficia aproximadamente 29 milhões de brasileiras que vivem essa fase natural da vida, com impactos na saúde física, mental, sexual e na qualidade de vida.

• Inclui no art. 7º da Lei nº 8.080/1990 o atendimento especializado e multiprofissional para mulheres no climatério e menopausa como princípio do SUS
• Garante acesso a diagnósticos, medicamentos, acompanhamento psicológico e atendimento humanizado de forma equitativa em todo o território nacional
• Estabelece diretrizes para capacitação de profissionais da atenção primária e estruturação de linhas de cuidado específicas
• Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Menopausa
• Alcança aproximadamente 29 milhões de brasileiras no climatério, faixa etária que inicia a partir dos 40 anos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
• CitaConstituição Federal (art. 24, XII; art. 61; art. 196)
• CitaLei nº 12.345, de 2010
• CitaLei nº 14.679, de 2023
• CitaLei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bia Cavassa

PSDB · MS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2026Aprovado o Parecer.
• 24/09/2025Aprovado o Parecer.
• 13/08/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2024 · Aprovado o Parecer.

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