Regulação de exploração de xisto betuminoso pela ANP
Ementa oficial:Altera a redação dos artigos 21 e 61 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional da Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto altera a Lei 9.478/97 para incluir explicitamente a exploração de xisto betuminoso (rocha oleífera) sob a competência da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e reafirma que todos os direitos de exploração de petróleo e gás pertencem à União. O objetivo é clarificar a regulação, fiscalização de royalties e definir as atribuições da PETROBRAS sobre a exploração de xisto betuminoso para produção de petróleo e gás em estados como Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo.
- Inclui xisto betuminoso (rocha oleífera) explicitamente entre os hidrocarbonetos fluidos sob controle da ANP
- Reafirma que União é titular de todos os direitos de exploração de petróleo, gás natural e derivados em território nacional
- Define PETROBRAS como responsável por pesquisa, lavra, refinação e comercialização de petróleo de xisto betuminoso e outros hidrocarbonetos
- Regulação e fiscalização de royalties da exploração de xisto betuminoso passam a ser atribuição exclusiva da ANP
- Harmoniza competências que estavam indefinidas desde a MP 532/2012, que delegou à ANP a regulação de etanol
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
- CitaDecreto nº 1, de 11 de janeiro de 2001
- CitaLei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
- CitaLei nº 8.001, de 13 de março de 1990
- CitaMP nº 532/2012
- CitaPL 7636/2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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