Altera o caput do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/10/2019
- Última votação
- 23/04/2025
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
Trata da responsabilidade do empreiteiro.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
23/04/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.