Lei de proteção contra desrespeito no atendimento público
Ementa oficial:Estabelece medidas de prevenção, denúncia, apuração e responsabilização por tratamento desrespeitoso no atendimento público e nas relações funcionais em ambiente oficial.
- Status
- —
- Apresentada em
- 19/10/2026
- Última votação
- —
Em resumo
A lei "Respeite a Quem Paga" cria um sistema de denúncia, apuração e responsabilização por desrespeito de servidores públicos, gestores e políticos no atendimento ao público. Estabelece canais acessíveis de reclamação, prazos para resposta, critérios de investigação e consequências disciplinares, sem criar novos órgãos ou despesas estruturais.
- Define condutas de desrespeito: humilhação, intimidação, negativa injustificada de atendimento, discriminação e criação indevida de obstáculos ao acesso a serviços públicos
- Exige canal de ouvidoria acessível por QR Code, com alternativas presencial e telefônica, permitindo denúncia sem documentação prévia e protegendo identidade do denunciante
- Resposta conclusiva da ouvidoria em até 30 dias (prorrogável por igual período), com análise fundamentada, providências adotadas e formas de acompanhamento
- Apuração por autoridade competente usando gravações, depoimentos, documentos e relatórios, com direito a contraditório, ampla defesa e decisão motivada
- Consequências (advertência, suspensão, dispensa de chefia, exoneração, retratação, capacitação obrigatória) respeitam regimes funcionais e competências constitucionais de cada Poder e ente
- Órgãos publicarão avaliação anual de qualidade com indicadores públicos; permitida auditoria de 'cliente oculto' para monitorar atendimento; execução sem criar cargos ou gratificações novas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 113
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- RegulamentaLei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece medidas de prevenção, denúncia, apuração e responsabilização por tratamento desrespeitoso no atendimento público e nas relações funcionais em ambiente oficial.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.