Trânsito sem Armadilhas: fiscalização por resultados de segurança
Ementa oficial:Institui o Programa Trânsito sem Armadilhas e altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para aprimorar a fiscalização preventiva e a aplicação das receitas de multas de trânsito.
- Status
- —
- Apresentada em
- 19/10/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria o Programa Trânsito sem Armadilhas para orientar a fiscalização de trânsito prioritariamente pela redução de sinistros, mortes e lesões, em vez de arrecadação de multas. Altera as Leis nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e nº 9.602/1998 (FUNSET) para proibir metas de arrecadação em órgãos de trânsito, vincular a permanência de equipamentos de fiscalização à comprovação de efetividade técnica, exigir auditoria independente a cada cinco anos, ampliar a transparência pública e reorganizar o destino das receitas de multas.
- Proíbe metas de arrecadação ou quantidade de multas como base para instalar equipamentos, avaliar desempenho ou distribuir recursos aos órgãos de trânsito.
- Exige estudo técnico e análise de engenharia antes de instalar radares permanentes; autorização válida por no máximo 5 anos, renovável apenas se auditoria independente comprovar redução significativa de sinistros e mortes.
- Altera a destinação de receitas de multas: 100% vão ao FUNSET para sinalização, engenharia, educação, atendimento a vítimas e habilitação de baixa renda; proíbe uso em folha de pagamento, administrativo geral, veículos ou expansão de fiscalização.
- Cria Portal Nacional dos Radares com dados públicos de cada equipamento: localização, estudo técnico, sinistros antes/depois, arrecadação, empresa responsável e resultado de auditorias.
- Estabelece monitoramento nacional com inteligência artificial para identificar equipamentos sem justificativa técnica, aumentos abruptos de multas e baixa eficiência preventiva, gerando auditoria independente quando confirmados os indícios.
- Mudanças permanentes de limite de velocidade acima de 20 km/h exigem estudo técnico, consulta pública simplificada e justificativa publicada; concentração anormal de autuações dispara revisão obrigatória da engenharia da via.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
- AlteraLei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998
- Citaart. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Trânsito sem Armadilhas e altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para aprimorar a fiscalização preventiva e a aplicação das receitas de multas de trânsito.
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