Restrições a benefícios públicos em anos eleitorais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer restrições à concessão extraordinária de benefícios econômicos, fiscais, financeiros e sociais durante o ano eleitoral e tipificar o crime de concessão dolosa de benefícios públicos em violação às restrições eleitorais.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
19/10/2026
Última votação
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Em resumo
Este projeto proíbe o governo federal, governadores e prefeitos de criar, ampliar ou conceder benefícios econômicos, sociais e fiscais extraordinários durante o ano eleitoral, e cria crime específico para quem desobedecer. Exceções são feitas para situações de emergência, obrigações legais preexistentes e continuidade de programas já em execução.
Veda criar ou iniciar programas de transferência de renda, subsídios ou benefícios sociais no ano eleitoral, exceto se já havia lei aprovada até 31 de dezembro do ano anterior
Proíbe ampliar benefícios existentes por alteração de critérios ou aumento extraordinário de valor no ano eleitoral
Veda remissão, anistia ou renegociação favorecida de dívidas tributárias ou não tributárias autorizadas por ato em ano eleitoral
Tipifica como crime (reclusão de 1 a 4 anos + multa) a concessão dolosa de benefícios proibidos; não exige prova de intenção de voto ou resultado eleitoral
Permite exceções para calamidades públicas, obrigações constitucionais, continuidade de programas já orçados, decisões judiciais e reajustes legais objetivos
Aplicável a todos os agentes públicos e independente do instrumento normativo usado (lei, medida provisória, decreto, ato administrativo)
Temas identificados pela OlhoNaLei
moralidade administrativaabuso de poder político em eleiçõesinstrumentos de criação extraordinária de benefícios (medidas provisórias, créditos adicionais)crimes eleitorais específicosigualdade de oportunidades eleitorais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
AlteraLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
CitaConstituição Federal (art. 14, § 9º; art. 16; art. 37)
CitaLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer restrições à concessão extraordinária de benefícios econômicos, fiscais, financeiros e sociais durante o ano eleitoral e tipificar o crime de concessão dolosa de benefícios públicos em violação às restrições eleitorais.