Altera a redação do inciso I do artigo 40 e da alínea "b" do inciso I do artigo 250, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 15/06/2016
- Última votação
- 08/04/2021
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoria
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade do uso do farol baixo nas rodovias não localizadas em áreas urbanas ou de expansão urbana.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 6 anos
08/04/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2021 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.