Criação de APA Federal da Bacia do Rio Doce (ES)
Ementa oficial:Institui a Área de Proteção Ambiental (APA) Federal da Bacia Hidrográfica do Rio Doce no Estado do Espírito Santo, estabelece suas diretrizes de delimitação, preservação e recuperação ambiental, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 19/10/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição cria uma Área de Proteção Ambiental (APA) federal no Espírito Santo para proteger a Bacia Hidrográfica do Rio Doce, permitindo uso sustentável e atividades produtivas dentro de diretrizes ambientais. O Poder Executivo terá 5 anos para demarcar a região e elaborar um plano de manejo.
- Institui APA Federal da Bacia do Rio Doce no Espírito Santo como unidade de conservação de uso sustentável
- Abrange 6 municípios capixabas: Colatina, Linhares, Baixo Guandu, Marilândia, Pancas e Aimorés
- Objetivos: proteger lagoas marginais, estimular reflorestamento com espécies nativas, proteger fauna/flora ameaçada e fomentar agricultura e pesca sustentáveis
- Governo Federal (órgão ambiental competente) deve demarcar o polígono e elaborar Plano de Manejo em 5 anos
- Permite permanência de propriedades privadas e atividades produtivas, desde que compatíveis com diretrizes de sustentabilidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Autoria
Ementa
Institui a Área de Proteção Ambiental (APA) Federal da Bacia Hidrográfica do Rio Doce no Estado do Espírito Santo, estabelece suas diretrizes de delimitação, preservação e recuperação ambiental, e dá outras providências.
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