Verificação de fatos em debates eleitorais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir procedimento de verificação de informações factuais apresentadas durante debates eleitorais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 19/10/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto obriga emissoras e organizadores de debates eleitorais a verificar afirmações factuais proferidas pelos candidatos, atendendo a requerimento de participantes ou por iniciativa própria. Os resultados da checagem devem ser comunicados ao público dentro do próprio debate ou logo após, com indicação de fontes e fundamentação.
- Candidatos podem requerer checagem de afirmação factual ao fim de cada bloco do debate
- Emissora ou organizador deve analisar e divulgar resultado preferencialmente antes do bloco seguinte, com fontes e fundamentação
- Procedimento deve diferenciar fatos comprovados de opiniões, promessas eleitorais e interpretações políticas
- Critérios de isonomia, transparência e prevenção de conflito de interesse são obrigatórios
- Justiça Eleitoral pode regulamentar a execução respeitando liberdade de imprensa e autonomia editorial
- Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir procedimento de verificação de informações factuais apresentadas durante debates eleitorais.
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