Seguro obrigatório de vida para profissionais de segurança pública
Ementa oficial:Institui o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais para os profissionais de segurança pública e defesa social, a ser custeado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/11/2025
- Última votação
- 07/04/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto institui um seguro obrigatório de vida e acidentes pessoais para todos os profissionais de segurança pública e defesa social (policiais, bombeiros e similares), com indenização de 18 vezes a remuneração bruta em caso de morte ou invalidez permanente total. O custeio será feito pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), criando uma política nacional unificada em substituição aos seguros desiguais que variam por estado.
- Seguro de vida obrigatório para todos os integrantes de órgãos de segurança pública mencionados na Constituição Federal e na Lei do SUSP
- Cobertura inclui morte ou invalidez permanente (total ou parcial) ocorrida em serviço ou em razão dele
- Indenização de 18 vezes a remuneração mensal bruta para morte ou invalidez permanente total; invalidez parcial segue percentual a regulamentar
- Custeio pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sem criar novo tributo ou imposto
- Regulamentação pelo Poder Executivo em até 90 dias; vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Citaart. 144 da Constituição Federal
- CitaLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (Lei do SUSP)
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há 6 meses
07/04/2026
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Resultado da votação — 07/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.