PL 5613/2026 · Câmara dos Deputados

Acelera instalação de monitoração eletrônica e reforça policiamento preventivo contra violência doméstica

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prazo para instalação de equipamento de monitoração eletrônica e incentivar ações de policiamento preventivo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Status

—

Apresentada em

20/10/2026

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que a monitoração eletrônica do agressor seja instalada em no máximo 24 horas após decisão judicial, e estimula governos estaduais e municipais a reforçar o policiamento preventivo em áreas com mais violência doméstica e em situações de descumprimento de medidas protetivas.

• Monitoração eletrônica do agressor deve ser instalada no máximo 24 horas após decisão judicial (ressalva: impossibilidade técnica devidamente justificada)
• Medidas já existentes de alerta automático à vítima e polícia quando o agressor viola o perímetro de exclusão continuam válidas
• União estimulará entes federativos a direcionar policiamento preventivo para áreas com mais registros de violência doméstica
• Prioridade na prevenção para situações com descumprimento de medidas protetivas de urgência
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Delegado PalumboEm exercício

PODE · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prazo para instalação de equipamento de monitoração eletrônica e incentivar ações de policiamento preventivo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

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