PL 5614/2019 · Câmara dos Deputados

Definição de atividades militares no Código Penal Militar

Ementa oficial:Redefine a competência do foro militar.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 22/10/2019
Última votação: 15/04/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto altera o Código Penal Militar para incluir uma definição expressa de "atividade militar", esclarecendo quais são as competências das Forças Armadas. A mudança abrange patrulhamentos navais, operações contra delitos nas fronteiras, segurança de autoridades e controle do espaço aéreo, visando deixar claro o que é essencialmente militar e evitar questionamentos sobre a jurisdição da Justiça Militar.

Insere nos art. 9º, §3º e §4º do Código Penal Militar a definição de 'atividade militar' já prevista na Lei Complementar nº 97/1999
Inclui patrulhamentos e inspeções navais em mar, águas interiores e áreas portuárias como atividades militares
Reconhece ações contra delitos transfronteiriços e ambientais na faixa de fronteira como atividades militares
Integra segurança pessoal de autoridades e controle do espaço aéreo/áreas aeroportuárias contra tráfego ilícito como atividades militares
Objetiva resolver dúvidas sobre o que é atividade militar 'finalística' ou 'subsidiária' para fins de competência jurisdicional
Entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Jurisdição militarCompetência da Justiça MilitarSegurança das fronteirasOperações navais e controle aéreo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.