PL 5614/2019 · Câmara dos Deputados

Definição de atividades militares no Código Penal Militar

Ementa oficial:Redefine a competência do foro militar.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/10/2019

Última votação

15/04/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto altera o Código Penal Militar para incluir uma definição expressa de "atividade militar", esclarecendo quais são as competências das Forças Armadas. A mudança abrange patrulhamentos navais, operações contra delitos nas fronteiras, segurança de autoridades e controle do espaço aéreo, visando deixar claro o que é essencialmente militar e evitar questionamentos sobre a jurisdição da Justiça Militar.

• Insere nos art. 9º, §3º e §4º do Código Penal Militar a definição de 'atividade militar' já prevista na Lei Complementar nº 97/1999
• Inclui patrulhamentos e inspeções navais em mar, águas interiores e áreas portuárias como atividades militares
• Reconhece ações contra delitos transfronteiriços e ambientais na faixa de fronteira como atividades militares
• Integra segurança pessoal de autoridades e controle do espaço aéreo/áreas aeroportuárias contra tráfego ilícito como atividades militares
• Objetiva resolver dúvidas sobre o que é atividade militar 'finalística' ou 'subsidiária' para fins de competência jurisdicional
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar)
• CitaConstituição Federal de 1988, artigos 142 e 124
• CitaLei Complementar nº 97/1999

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luiz Philippe de Orleans e BragançaEm exercício

PL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/04/2026Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP).

Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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