Prescrição de 5 anos para contas de serviços
Ementa oficial:Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil; altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional de contas de serviços em gerais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto estabelece um prazo de prescrição de 5 anos (ao invés dos 10 anos atualmente aplicados) para cobranças de serviços como energia elétrica, água, esgoto, telefonia, plano de saúde e cartão de crédito. Muda o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor para unificar decisões judiciais que hoje aplicam prazos diferentes para esses tipos de dívida.
- Define prazo de prescrição de 5 anos para cobranças de energia, água, esgoto, telefonia, plano de saúde e cartão de crédito
- Substitui o prazo decenal (10 anos) que hoje é aplicado por falta de lei específica
- Acrescenta inciso X ao art. 206, §3º do Código Civil listando os serviços
- Cria novo artigo 26-A no Código de Defesa do Consumidor replicando a mesma regra de 5 anos
- Busca padronizar decisões judiciais que hoje variam entre diferentes prazos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaSúmula 412 do STJ
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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