PL 5616/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos empregados responsáveis pela abertura de empresas e gestão de estoques, numerários ou valores superiores a um salário-mínimo, e dá outras providências.

Status
Apresentada em
04/11/2025
Última votação
Tema
Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal