Sistema inteligente de controle de velocidade para ônibus e caminhões
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Controle Inteligente e Preventivo de Velocidade para veículos de transporte de cargas e de passageiros de grande porte, estabelece mecanismos tecnológicos de advertência, assistência à condução e prevenção de acidentes, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 20/10/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição cria o Sistema Nacional de Controle Inteligente e Preventivo de Velocidade (SNCIPV), que obriga caminhões e ônibus a instalarem equipamentos tecnológicos para detectar limites de velocidade, alertar motoristas e, em casos específicos, limitar automaticamente a velocidade. O sistema funciona mediante consulta a um banco nacional de limites de velocidade e opera de forma progressiva, começando por veículos novos e chegando à frota em circulação.
- Cria obrigação de equipar veículos de grande porte (ônibus, caminhões) com sistemas que identificam limite de velocidade e alertam motoristas
- Estabelece Banco Nacional de Limites de Velocidade com informações oficiais atualizadas de todas as vias
- Implementação progressiva: prioriza veículos novos, depois transporte coletivo e cargas, depois frota em circulação
- Sistema pode emitir alertas visuais/sonoros ou restringir progressivamente velocidade (limitação eletrônica preventiva) conforme regulamentação
- Reconhece situações especiais (emergência, resgate, obras) sem aplicar restrições
- Responsabilidade: União coordena, órgãos rodoviários e de trânsito fornecem dados atualizados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaCódigo de Trânsito Brasileiro
- CitaLei Complementar nº 95, de 1998
- CitaConselho Nacional de Trânsito — CONTRAN
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Sistema Nacional de Controle Inteligente e Preventivo de Velocidade para veículos de transporte de cargas e de passageiros de grande porte, estabelece mecanismos tecnológicos de advertência, assistência à condução e prevenção de acidentes, e dá outras providências.
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