Proteção contra terapias prejudiciais e cobertura total em planos de saúde para autismo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a proteção de pessoas com transtorno do espectro autista contra práticas prejudiciais que causem sofrimento e determinar a cobertura adequada por planos de saúde.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 04/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Pessoas com Deficiência · Saúde
Em resumo
A proposição altera a Lei Berenice Piana para proibir terapias que buscam "curar" ou eliminar comportamentos autísticos sem justificativa científica (como terapias aversivas e de conversão comportamental) e obrigar planos privados de saúde a cobrir integralmente, sem limite de sessões, terapias e acompanhamentos para pessoas com transtorno do espectro autista (psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia e outras).
- Proíbe intervenções que visem 'curar' o autismo ou eliminar comportamentos autísticos sem prejuízo funcional significativo
- Veda métodos aversivos, punitivos ou que causem dano físico/psicológico, e supressão de comportamentos de autorregulação
- Obriga planos privados de saúde a cobrir integralmente (sem limite de sessões): psicoterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, fisioterapia e outras terapias comprovadas
- Força cobertura de avaliações multiprofissionais, medicamentos associados, tecnologias assistivas e acompanhamento multidisciplinar
- Proíbe explicitamente que planos estabeleçam limites de sessões/consultas ou criem barreiras administrativas ao acesso
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana)
- CitaLei nº 9.656/1998
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a proteção de pessoas com transtorno do espectro autista contra práticas prejudiciais que causem sofrimento e determinar a cobertura adequada por planos de saúde.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.