Sistema Nacional de Prevenção de Colisões por Gabarito
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Prevenção de Colisões por Restrição de Gabarito, estabelece mecanismos de identificação, sinalização e alerta antecipado para veículos que se aproximem de estruturas rodoviárias com limitação de altura ou dimensões, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 20/10/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição institui um sistema nacional para prevenir colisões de veículos com estruturas rodoviárias de altura limitada (pontes, viadutos, túneis). Cria um cadastro centralizado de estruturas críticas, estabelece portais de alerta antecipado com sinalização visual e sonora, permite equipar pontos críticos com sensores para detectar veículos incompatíveis, e integra essas informações com aplicativos de navegação e centrais de operação.
- Cria Cadastro Nacional de Estruturas com Restrição de Gabarito (CNERG) com informações de altura, localização, riscos e rotas alternativas
- Institui Portais Preventivos de Gabarito com alertas visuais e sonoros a distância segura da estrutura crítica
- Autoriza instalação de sensores para detectar altura estimada de veículos e identificar riscos de incompatibilidade automaticamente
- Estabelece implantação gradual e priorizada em locais com histórico de colisões, rodovias de intenso tráfego de cargas e estruturas em áreas urbanas
- Integra informações do CNERG com sistemas embarcados, aplicativos de navegação, painéis eletrônicos e centrais de operação
- Define competências: União (diretrizes), órgão máximo de trânsito (coordenação), CONTRAN (normas), e órgãos rodoviários (operação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (competência da União sobre trânsito e transporte)
- CitaLegislação de proteção de dados pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Sistema Nacional de Prevenção de Colisões por Restrição de Gabarito, estabelece mecanismos de identificação, sinalização e alerta antecipado para veículos que se aproximem de estruturas rodoviárias com limitação de altura ou dimensões, e dá outras providências.
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