Segurança e habilitação para recepção de benefícios previdenciários portados
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir salvaguardas de segurança digital, requisitos de habilitação aplicáveis às instituições destinatárias de recursos decorrentes da portabilidade de benefícios previdenciários, mecanismos de prevenção a fraudes e critérios prudenciais de gerenciamento de riscos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 20/10/2026
- Última votação
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Em resumo
Estabelece regras de segurança, validação de identidade e gerenciamento de riscos para as instituições que recebem benefícios previdenciários via portabilidade. Exige habilitação prévia junto ao INSS, requisitos operacionais mínimos, prevenção a fraudes e supervisão integrada entre INSS, Banco Central e Conselho Monetário Nacional.
- Validação obrigatória da identidade do beneficiário, conforme regulamentação do Banco Central
- Suspensão cautelar de portabilidade por até 5 dias úteis se verificados indícios de fraude ou inconsistência cadastral
- Habilitação prévia das instituições destinatárias junto ao INSS com requisitos operacionais, financeiros e tecnológicos
- Exigência de canais presenciais/assistidos, cobertura territorial e disponibilidade de saque em espécie
- Responsabilidade da instituição receptora pelos procedimentos de identificação e validação da identidade
- Prazo de 180 dias para entrada em vigor; instituições que já recebem recursos têm prazo para requerer habilitação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Sempre que houver fundado interesse na proteção do servidor público ou do beneficiário da previdência social e demais pessoas alcançadas por esta Lei, contra fraudes, golpes ou prevenção ao superendividamento, fica autorizada à administração pública o estabelecimento de critérios objetivos para avaliar, autorizar ou vetar a portabilidade de contas e contratos de que tratam essa lei.”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025→ PL 8184/2017 · Direitos de usuários de serviços financeiros
- AlteraLei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025→ PL 8184/2017 · Direitos de usuários de serviços financeiros
- AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir salvaguardas de segurança digital, requisitos de habilitação aplicáveis às instituições destinatárias de recursos decorrentes da portabilidade de benefícios previdenciários, mecanismos de prevenção a fraudes e critérios prudenciais de gerenciamento de riscos.
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