Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para instituir a Ficha Limpa Sucessória, vedando o direito à herança e ao exercício da inventariança para condenados por crimes hediondos contra membros da linhagem familiar.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 13/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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