Restrições a herdeiros e inventariantes condenados por crimes hediondos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para instituir a Ficha Limpa Sucessória, vedando o direito à herança e ao exercício da inventariança para condenados por crimes hediondos contra membros da linhagem familiar.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 13/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto de lei amplia as regras de exclusão de herdeiros condenados por crimes hediondos, estendendo a inabilitação para herdar a todos os parentes até o quarto grau da vítima (não apenas a vítima direta) e proíbe que condenados por crimes hediondos ou contra o patrimônio exerçam o cargo de inventariante. Afeta famílias com membros condenados, patrimônios em sucessão e o funcionamento de inventários judiciais.
- Estende a exclusão por indignidade sucessória para condenados por crimes hediondos a todos os parentes (linha reta e colateral) até 4º grau da vítima, não apenas à vítima direta.
- Proíbe condenados por sentença definitiva em crimes hediondos ou contra o patrimônio de exercer o cargo de inventariante.
- Obriga nomeação de inventariante judicial quando não houver outros herdeiros aptos ao cargo.
- Amplia tipos de crime que geram exclusão sucessória (inclui crimes dolosos contra a vida e crimes hediondos, antes restrito a interpretações mais estreitas).
- Aplica-se retroativamente apenas a condenações já com sentença transitada em julgado.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 2002
- AlteraLei nº 13.105, de 2015
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Autoria
Ementa
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