Sistema de voto proporcional com distritos regionais
Ementa oficial:Institui o sistema de voto proporcional nominal regionalizado nas eleições para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, estabelece critérios para a delimitação de distritos eleitorais, disciplina a distribuição de vagas e dispõe sobre a transparência das campanhas eleitorais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 20/10/2026
- Última votação
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Em resumo
Este projeto de lei reformula o sistema eleitoral para as Câmaras federais, estaduais e distrital, substituindo o atual sistema proporcional por um "voto proporcional nominal regionalizado". Os eleitores votam em candidatos vinculados a seus distritos regionais, mas a distribuição final de cadeiras entre partidos mantém-se proporcional em nível estadual. A mudança visa criar vínculos territoriais entre representantes e comunidades, sem abandonar a proporcionalidade constitucional.
- Substitui o atual sistema por voto nominal regionalizado: o eleitor vota em candidato vinculado ao seu distrito, mas cadeiras são distribuídas proporcionalmente entre partidos em nível estadual
- Cada estado/DF é dividido em distritos (número = cadeiras em disputa ÷ 4, mínimo 2); critérios técnicos: contiguidade, equilíbrio populacional (variação máx. 15%), vedação de manipulação partidária
- Distritos revisto apenas após censo demográfico, com antecedência mínima de 1 ano da eleição, vedada alteração casuística
- Eleitos são os candidatos mais votados dentro de cada partido/federação, respeitando critério de votação nominal mínima e desempenho relativo no distrito
- Suplência regionalizada: vaga aberta é preenchida primeiro por suplente do mesmo distrito, depois da circunscrição
- Ampla transparência: TSE divulga limites geográficos, populações, candidaturas, resultados nominais, votação de legenda e memória de cálculo; candidatos identificam distrito em materiais digitais oficiais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
- CitaProjeto de Lei do Senado nº 86, de 2017
- Regulamentaart. 16 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o sistema de voto proporcional nominal regionalizado nas eleições para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, estabelece critérios para a delimitação de distritos eleitorais, disciplina a distribuição de vagas e dispõe sobre a transparência das campanhas eleitorais.
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